Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.480-36, de 6 de Novembro de 1997

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1997, Página 25308 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 12/12/1997, Página 19451 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7625 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
APOSENTADORIA - Lei dos quintos
SERVIDOR - Limitação - Valor - Vencimentos