Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-26, DE 17 DE JANEIRO DE 1997

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/1/1997, Página 1052 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/3/1997, Página 3026 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 247 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

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