Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480-26, DE 17 DE JANEIRO DE 1997
EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 18/1/1997, Página 1052 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/3/1997, Página 3026 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 247 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):