Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.019, DE 8 DE JUNHO DE 1995

EMENTA: Extingue as vantagens que menciona, institui os Décimos Incorporados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO - Limitação - Valor - Vencimentos - Aposentadoria - Lei dos quintos