Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.644-41, DE 17 DE MARÇO DE 1998

EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.

Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

Indexação

APOSENTADORIA - Lei dos quintos
SERVIDOR - Limitação - Valor - Vencimentos