Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.644-41, de 17 de Março de 1998

EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1998, Página 15 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/4/1998, Página 3023 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
APOSENTADORIA - Lei dos quintos
SERVIDOR - Limitação - Valor - Vencimentos