Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.268, DE 12 DE JANEIRO DE 1996

EMENTA: Altera a redação de dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos incorporados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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