Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.259, DE 20 DE JUNHO DE 1997
EMENTA: Regulamenta a legislação do imposto de renda na parte relativa a incentivos fiscais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1997, Página 12880 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3924 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
