Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.058, DE 23 DE AGOSTO DE 2000
EMENTA: Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2000, Página 15 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/9/2000, Página 21686 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
