Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.232, DE 23 DE MAIO DE 1997
EMENTA: Dispõe sobre a renegociação de débitos decorrentes da emissão de debêntures não conversíveis, nos termos da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1997, Página 10819 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3183 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DEBÊNTURES
FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Recursos
ESTÍMULOS FISCAIS E CREDITÍCIOS
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