Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.232, DE 23 DE MAIO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre a renegociação de débitos decorrentes da emissão de debêntures não conversíveis, nos termos da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1997, Página 10819 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3183 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DEBÊNTURES
FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Recursos
ESTÍMULOS FISCAIS E CREDITÍCIOS