Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.733, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Regulamenta a legislação do Imposto sobre a Renda na parte relativa a incentivos fiscais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1995, Página 20244 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5840 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Aplicação - Parcela - Incentivo fiscal - Investimento - FINAM - FINOR - FUNRES