Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Indexação
PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS - Criação
CRÉDITO RURAL - Banco do Brasil - BASA - BNB - Garantia - União Federal - Dispensa - BNDES - Aquisição - Créditos - FAT - Recursos
UNIÃO FEDERAL - Recebimento - Dação em pagamento - Banco do Brasil - BASA - BNB - Créditos - Recursos - PRODECER - FUNCAFÉ
UNIÃO FEDERAL - Permuta - Título - Emissão - Tesouro Nacional
TÍTULO DE DÍVIDA EXTERNA - Banco do Brasil - Permuta
CEF - Créditos - Refinanciamento
CEF - Créditos - Recursos - FGTS
BASA - Créditos - Refinanciamento
EMGEA - Empresa pública - Criação
EMGEA - Créditos
EMGEA - Bens - Direitos - Aquisição - União Federal - Órgão público - Administração Pública - Administração Federal - Obrigações - Assunção
EMGEA - Contratação - CEF - Bens - Direitos - Obrigações - Gestão - Representação judicial
CEF - Assunção - FGTS - EMGEA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Capitalização - BACEN - Créditos - CEF
FUNDO CONSTITUCIONAL - Recursos - Repasse - Retorno - Bancos - Administração - Operação financeira - Patrimônio líquido - Limitação - CMN
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Financiamento - Isenção - Tributos