Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.995, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 10/10/2024, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 10/10/2024, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1255 de 2,024.
  • Art. 17 e art. 18 do Projeto de Lei
  • Art. 43 do Projeto de Lei, na parte em que altera o art. 3º-C da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016
  • Art. 43 do Projeto de Lei, na parte em que altera os art. 4º e art. 10-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, e art. 44 do Projeto de Lei, na parte que altera o art. 20 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018
  • Art. 44 do Projeto de Lei, na parte em que altera o art. 36 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018
  • Art. 45 do Projeto de Lei
  • Art. 47 do Projeto de Lei, na parte em que altera o art. 6º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021
  • Art. 51 do Projeto de Lei
Vide Norma(s):
Indexação