Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.995, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 10/10/2024, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 10/10/2024, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1255 de 2,024.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1255 de 2,024.
- Art. 17 e art. 18 do Projeto de Lei
- Art. 43 do Projeto de Lei, na parte em que altera o art. 3º-C da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016
- Art. 43 do Projeto de Lei, na parte em que altera os art. 4º e art. 10-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, e art. 44 do Projeto de Lei, na parte que altera o art. 20 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018
- Art. 44 do Projeto de Lei, na parte em que altera o art. 36 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018
- Art. 45 do Projeto de Lei
- Art. 47 do Projeto de Lei, na parte em que altera o art. 6º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021
- Art. 51 do Projeto de Lei
Indexação
PROGRAMA ACREDITA NO PRIMEIRO PASSO - criação - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Finalidade - Inclusão produtiva - Aumento - Renda - Trabalho - Qualidade de vida - Vulnerabilidade social - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Pessoa com deficiência - Mulher - Jovem - Negros - População tradicional - Comunidade ribeirinha - Contrato - Convênio - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Consórcio público - Despesa - Custeio - Garantia - Operação de crédito - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Recursos financeiros - Programa Pé de Meia
PEQUENA EMPRESA - Fortalecimento - Desenvolvimento - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360) - Criação - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Linha de crédito - Período de carência - Selo Emprega + Mulher - Renegociação - Crédito - Microempreendedor Individual (MEI) - Fenômeno meteorológico adverso - Enchente - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Calamidade pública
APRIMORAMENTO - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) - Garantia - Percentual - Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para Atendimento à Catástrofe Ocorrida em Setembro de 2023 em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS (Peac-FGI Crédito Solidário RS)
CRÉDITO IMOBILIÁRIO - Mercado de crédito - Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - Finalidade - Competência - Aquisição - Securitização - Título mobiliário - Valores mobiliários
EMPRESA - Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Desenrola Pequenos Negócios) - Criação - Agente financeiro - Incentivo - Instituição financeira - Renegociação - Dívida - Crédito presumido - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) - Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) - Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil) - Dedução tributária - Valor - Ressarcimento - Multa - Fazenda nacional - Débito - percentual - Microempreendedor Individual (MEI) - Microempresa - Pequena empresa
MEIO AMBIENTE - Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil) - criação - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) - Incentivo - Investimento - Investimento estrangeiro - Transição ecológica - Ação sustentável - Tecnologia - Bioeconomia - Economia circular - Transição energética - Infraestrutura - Adaptação - Mudança climática - Implementação - Comitê Executivo - Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Competência - Atribuição - Ministério da Fazenda - Banco Central do Brasil (Bacen) - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Operação de cobertura (hedge) - Fiscalização
TÁXI - Serviços - Prestação de serviços - Linha de crédito - criação - Financiamento - Aquisição - Veículo - Frota - Renovação - Pessoa física - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - Taxista - Combustível fóssil - Combustível com conteúdo renovável - Veículo híbrido - Veículo elétrico - carregamento - Bateria
CRÉDITO RURAL - Pequeno produtor rural - Médio produtor rural - Agricultor familiar - Dívida - Débito - Financiamento - Liquidação - Renegociação - Repactuação - Desconto - Amortização - Prazo - Período de carência - Recálculo - Encargo - Multa - Juros - Concessão (administração pública) - Mutuário - Contrato - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco da Amazônia (BASA) - Recursos financeiros - Valor - Parcela - Saldo devedor - Empreendimento - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - Semiárido - Espírito Santo - Município - Minas Gerais - Vale do Jequitinhonha - Vale do Mucuri - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) - Honorários advocatícios - Despesa - Custas - Pagamento
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) - Administração - Encargo financeiro da União - Redução - Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR) - Renda familiar per capita - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - País
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE)
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO)
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (CODEVASF) - Dívida - Pessoa física - Venda - Lote - Titulação - Utilização - Infraestrutura - Irrigação - Imóvel rural - Imóvel urbano
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS)
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - Crédito educativo - Incentivo financeiro-educacional - Recursos financeiros - integralização - Cota - Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (FIPEM) - Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC)
LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS (1989) - alteração
PEQUENA EMPRESA - Fortalecimento - Desenvolvimento - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360) - Criação - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Linha de crédito - Período de carência - Selo Emprega + Mulher - Renegociação - Crédito - Microempreendedor Individual (MEI) - Fenômeno meteorológico adverso - Enchente - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Calamidade pública
APRIMORAMENTO - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) - Garantia - Percentual - Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para Atendimento à Catástrofe Ocorrida em Setembro de 2023 em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS (Peac-FGI Crédito Solidário RS)
CRÉDITO IMOBILIÁRIO - Mercado de crédito - Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - Finalidade - Competência - Aquisição - Securitização - Título mobiliário - Valores mobiliários
EMPRESA - Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Desenrola Pequenos Negócios) - Criação - Agente financeiro - Incentivo - Instituição financeira - Renegociação - Dívida - Crédito presumido - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) - Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) - Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil) - Dedução tributária - Valor - Ressarcimento - Multa - Fazenda nacional - Débito - percentual - Microempreendedor Individual (MEI) - Microempresa - Pequena empresa
MEIO AMBIENTE - Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil) - criação - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) - Incentivo - Investimento - Investimento estrangeiro - Transição ecológica - Ação sustentável - Tecnologia - Bioeconomia - Economia circular - Transição energética - Infraestrutura - Adaptação - Mudança climática - Implementação - Comitê Executivo - Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Competência - Atribuição - Ministério da Fazenda - Banco Central do Brasil (Bacen) - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Operação de cobertura (hedge) - Fiscalização
TÁXI - Serviços - Prestação de serviços - Linha de crédito - criação - Financiamento - Aquisição - Veículo - Frota - Renovação - Pessoa física - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - Taxista - Combustível fóssil - Combustível com conteúdo renovável - Veículo híbrido - Veículo elétrico - carregamento - Bateria
CRÉDITO RURAL - Pequeno produtor rural - Médio produtor rural - Agricultor familiar - Dívida - Débito - Financiamento - Liquidação - Renegociação - Repactuação - Desconto - Amortização - Prazo - Período de carência - Recálculo - Encargo - Multa - Juros - Concessão (administração pública) - Mutuário - Contrato - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco da Amazônia (BASA) - Recursos financeiros - Valor - Parcela - Saldo devedor - Empreendimento - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - Semiárido - Espírito Santo - Município - Minas Gerais - Vale do Jequitinhonha - Vale do Mucuri - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) - Honorários advocatícios - Despesa - Custas - Pagamento
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) - Administração - Encargo financeiro da União - Redução - Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR) - Renda familiar per capita - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - País
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE)
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO)
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (CODEVASF) - Dívida - Pessoa física - Venda - Lote - Titulação - Utilização - Infraestrutura - Irrigação - Imóvel rural - Imóvel urbano
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS)
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - Crédito educativo - Incentivo financeiro-educacional - Recursos financeiros - integralização - Cota - Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (FIPEM) - Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC)
LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS (1989) - alteração