Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.166, DE 10 DE JUNHO DE 2021

EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.

Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2021, Página 16 (Veto)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2021, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 253 de 2,021.
  • Art. 15-E, § 1º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, acrescido pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 15-E, § 6º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, acrescido pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 15-E, § 7º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, acrescido pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 15-E, § 13 e § 4º do art. 15-F, ambos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, acrescidos pelo art. 2º e art. 7º do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 3º, Caput, incisos I e III do § 1º, § 3º ao inciso I do § 12, § 13 e § 14, e Anexos I e II do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 4º, do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 5º, do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 8º, do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 15-E, Inciso II do § 12 da Lei nº 7.827, de 1989, acrescido pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 3º, Inciso II do § 1º e § 2º do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 3º, Inciso II do § 12 do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 6º, do Projeto de Lei de Conversão
  • Anexo I
  • Anexo II
Indexação
LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS - Alteração
FUNDO DE FINANCIAMENTO - Operação de crédito - Banco - Débito - Dívida - Renegociação extraordinária - Desconto - Comissão (remuneração) - Bônus de adimplência - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Substituição - Encargo financeiro - Acordo - Recursos financeiros - Inadimplemento - Prorrogação - Parcela - Prazo de vencimento - Crédito rural - Liquidação - Repactuação - Irregularidade - Mutuário - Inaplicação - Fraude - Cessão - Cobrança - Cacauicultura - Desenvolvimento econômico - Desenvolvimento social