Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008
EMENTA: Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2008, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA AGRÁRIA - Securitização
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Desconto - Amortização - Incentivo
CRÉDITO RURAL - Saldo devedor - Juros - Cálculo - Mutuário
PRODUTOR RURAL - Dívida - Pagamento - Vencimento - Prorrogação
FUNCAFÉ - Dívida - Prazo - Aumento - Reescalonamento
RECOOP - Operação financeira - Encargos financeiros
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros - FNE - FNO - FCO - FAT - PROAGRO - PROGER - PRONAF - PROCERA - SUDENE - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débitos - Desconto - Médio produtor rural - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Produtor rural - Cooperativa - Associação rural - Agricultura familiar - Prescrição - Prazo - Suspensão
MUTUÁRIO - Financiamento - Saldo devedor - Contrato - Prorrogação - Composição - Bônus de adimplência fiscal - Dívida ativa - Inscrição - União
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA - Dívida - Débitos - Liquidação - Renegociação - Incentivo
CRÉDITO RURAL - Investimento - Agropecuária - Recursos financeiros - BNDES - MODERFROTA - Taxa de juros - Substituição - TJLP
CRÉDITO RURAL - Taxa de juros - PRODECOOP - Proger Rural - FAT - Redução
SAFRA - Produção - Municípios - Estado de emergência - Calamidade pública - Desconto - Financiamento - 2007 - 2008
BANCO DA TERRA - Fundo financeiro - Taxa de juros - Redução - Municípios - Região Nordeste - Região Semi Árida - Região Norte - Região Centro Oeste - Região Sudeste - Região Sul - SUDENE - Abrangência - Minas Gerais - Espírito Santo
FLORESTA - Área degradada - Reserva florestal - Regularização - Recuperação - Encargos financeiros - Financiamento - Recursos financeiros - FNE - FNO - FCO
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - Produto agropecuário - Aquisição - CONAB - Preço - Garantia - Agricultura familiar - Cooperativa - Incidência - Isenção - ICMS - Produtor rural - Pessoa física - Pessoa jurídica - Contribuição - INSS
CRÉDITO RURAL - Subvenção econômica - Encargos financeiros - Bônus de adimplência fiscal - Desconto - Saldo devedor - Financiamento - Banco oficial - Pagamento - Preço - Equalização - Juros
FUNDO GARANTIA-SAFRA - Criação - Benefício - Agricultor familiar - Recursos
FUNDO GARANTIA-SAFRA - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Vinculação administrativa
AGRICULTURA FAMILIAR - Renda mínima - Região Nordeste
SAFRA - Perda - Seca - Chuva - Excesso - Inundação - União - Estados - Municípios - Contribuição - Estado de emergência - Calamidade - Situação
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Desconto - Amortização - Incentivo
CRÉDITO RURAL - Saldo devedor - Juros - Cálculo - Mutuário
PRODUTOR RURAL - Dívida - Pagamento - Vencimento - Prorrogação
FUNCAFÉ - Dívida - Prazo - Aumento - Reescalonamento
RECOOP - Operação financeira - Encargos financeiros
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros - FNE - FNO - FCO - FAT - PROAGRO - PROGER - PRONAF - PROCERA - SUDENE - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débitos - Desconto - Médio produtor rural - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Produtor rural - Cooperativa - Associação rural - Agricultura familiar - Prescrição - Prazo - Suspensão
MUTUÁRIO - Financiamento - Saldo devedor - Contrato - Prorrogação - Composição - Bônus de adimplência fiscal - Dívida ativa - Inscrição - União
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA - Dívida - Débitos - Liquidação - Renegociação - Incentivo
CRÉDITO RURAL - Investimento - Agropecuária - Recursos financeiros - BNDES - MODERFROTA - Taxa de juros - Substituição - TJLP
CRÉDITO RURAL - Taxa de juros - PRODECOOP - Proger Rural - FAT - Redução
SAFRA - Produção - Municípios - Estado de emergência - Calamidade pública - Desconto - Financiamento - 2007 - 2008
BANCO DA TERRA - Fundo financeiro - Taxa de juros - Redução - Municípios - Região Nordeste - Região Semi Árida - Região Norte - Região Centro Oeste - Região Sudeste - Região Sul - SUDENE - Abrangência - Minas Gerais - Espírito Santo
FLORESTA - Área degradada - Reserva florestal - Regularização - Recuperação - Encargos financeiros - Financiamento - Recursos financeiros - FNE - FNO - FCO
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - Produto agropecuário - Aquisição - CONAB - Preço - Garantia - Agricultura familiar - Cooperativa - Incidência - Isenção - ICMS - Produtor rural - Pessoa física - Pessoa jurídica - Contribuição - INSS
CRÉDITO RURAL - Subvenção econômica - Encargos financeiros - Bônus de adimplência fiscal - Desconto - Saldo devedor - Financiamento - Banco oficial - Pagamento - Preço - Equalização - Juros
FUNDO GARANTIA-SAFRA - Criação - Benefício - Agricultor familiar - Recursos
FUNDO GARANTIA-SAFRA - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Vinculação administrativa
AGRICULTURA FAMILIAR - Renda mínima - Região Nordeste
SAFRA - Perda - Seca - Chuva - Excesso - Inundação - União - Estados - Municípios - Contribuição - Estado de emergência - Calamidade - Situação