Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008

EMENTA: Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2008, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação