Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 8 DE JANEIRO DE 2009
EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. ; ;
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2009, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2009, Página 6 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/2009, Página 1 (Veto - Republicação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 4 de 2,009.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 4 de 2,009.
- Art. 9º, da Lei nº 7.827, de 27/09/1989, alterado pelo art. 19 do Projeto de Lei Complementar
- Art. 15 e 21
- Art. 10, incisos II, III e IV do § 4º
- Art. 17, §§ 1º e 2º
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10152 de 2 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 6º, inciso III ; Art. 16 .
- Lei Ordinária nº 13682 de 19 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, "caput", § 6º ; Art. 17, "caput", § 7º .
- Lei Ordinária nº 13530 de 7 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, inciso II ; Art. 16, "caput", incisos I, II, § 1º, incisos I, II, §§ 2º a 6º ; Art. 17, § 7º .
- Medida Provisória nº 785 de 6 de Julho de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, inciso II ; Art. 16, incisos I, II, § 1º, incisos I, II, §§ 2º a 6º ; Art. 17, § 7º .
- Decreto nº 8067 de 14 de Agosto de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 6º, inciso III ; Art. 16.
Indexação
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (SUDECO) - Autarquia - Criação - Composição - Atuação - Área - Mato Grosso - Mato Grosso do Sul - Goiás - Distrito Federal (Brasil) - Competência - Composição - Conselho Deliberativo - Diretoria Colegiada - Membro
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PLANO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - Criação
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (FDCO) - Criação - Recursos financeiros
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) - Alteração
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Organização administrativa
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PLANO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - Criação
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (FDCO) - Criação - Recursos financeiros
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) - Alteração
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Organização administrativa