Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.290, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/2018, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Fundo Constitucional de Financiamento - Cálculo - Banco - Remuneração - Percentual - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Regulamentação