Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.836, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2021, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11064 de 6 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 2º, incisos I, II, § 4º ; Art. 4º, "caput", § 1º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, § 2º ; Art. 8º, "caput", inciso I, alíneas "c", "d", "e" ; Art. 13 ; Art. 14, "caput", § 6º ; Art. 15, "caput", parágrafo único ; Art. 16, "caput", §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 11064 de 6 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, parágrafo único .
Indexação
LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS - Regulamentação
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Banco - Instituição financeira - Renegociação extraordinária - Operação de crédito - Inadimplemento - Concessão (administração pública) - Desconto - Prazo - Ressarcimento - Liquidação - Repactuação - Devedor - Classificação - Desenvolvimento econômico - Desenvolvimento social - Recursos financeiros
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Banco - Instituição financeira - Renegociação extraordinária - Operação de crédito - Inadimplemento - Concessão (administração pública) - Desconto - Prazo - Ressarcimento - Liquidação - Repactuação - Devedor - Classificação - Desenvolvimento econômico - Desenvolvimento social - Recursos financeiros