Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 18/12/2000 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Renegociação - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Inadimplemento - Dívida - Débito - Acordo - Encargo