Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.076, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
EMENTA: Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/2020, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Incentivo fiscal
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Imposto de importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição - Crédito presumido - Ressarcimento - Critério - Equipamento - Matéria-prima - Redução - Aquisição - Peças - Venda - Projeto (administração) - Investimento - Pesquisa científica - Inovação tecnológica - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Cobrança - Operação de crédito
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Instalação - Empresa - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - Exclusividade - Fabricante - Veículo automotor - Caminhão - Trator - Peças - Pneu - Regime aduaneiro - Execução - Comércio - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Alteração
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Imposto de importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição - Crédito presumido - Ressarcimento - Critério - Equipamento - Matéria-prima - Redução - Aquisição - Peças - Venda - Projeto (administração) - Investimento - Pesquisa científica - Inovação tecnológica - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Cobrança - Operação de crédito
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Instalação - Empresa - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - Exclusividade - Fabricante - Veículo automotor - Caminhão - Trator - Peças - Pneu - Regime aduaneiro - Execução - Comércio - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Alteração