Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.076, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
EMENTA: Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/2020, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
