Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2007, Página 6 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 704 de 2,007.
- Art. 20
- Art. 21
- Art. 23
- Lei Ordinária nº 12716 de 21 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12 .
- Lei Ordinária nº 11908 de 3 de Março de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 6º .
- Decreto nº 6628 de 4 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 11775 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 6º ; Art. 4º, §§ 5º e 10 .
- Medida Provisória nº 432 de 27 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 6º ; Art. 4º, §§ 5º e 10 .
- Medida Provisória nº 410 de 28 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 6º .
- Decreto nº 6241 de 19 de Outubro de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 17 ; Art. 18 ; Art. 19.
SAFRA - Penhor - Contrato - 2008/2009 - 2011/2012
CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - Emissão - Registro
PRODUTO AGROPECUÁRIO - Armazenagem - Título de crédito - Entrega - Promessa
WARRANT AGROPECUÁRIO - Registro
DÍVIDA AGRÁRIA
CRÉDITO RURAL - ADENE - Renegociação - Refinanciamento - Quitação - Parcela - Dívida - Débito - Médio produtor rural - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Produtor rural - Cooperativa - Associação rural - Agricultura familiar
MUTUÁRIO - Financiamento - Saldo devedor - Contrato - Prorrogação - Composição - Bônus de adimplência fiscal
UNIÃO FEDERAL - Financiamento - Subvenção - Equalização - Captação - Recursos financeiros
FGF - Criação - Patrimônio - Estatuto - Administração - Dissolução
COOPERATIVA DE CRÉDITO - Contribuição - SESCOOP
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - Agricultura familiar - Incentivo - Distribuição - Produto agropecuário - Família - Baixa renda - População - Estoque - Armazenagem - Alimento - Venda - Recursos - Destinação - Fome - Combate - Poder Executivo - Grupo Gestor - Criação - Funcionamento - Representante - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - Ministério da Fazenda - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Ministério da Educação - Membro
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Competência - Conselho Deliberativo - SUDENE - SUDAM - Instalação
CRÉDITO RURAL - Subvenção - Encargos financeiros - Bônus de adimplência fiscal - Desconto - Saldo devedor - Financiamento - Banco oficial
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Transporte de carga - Terceiro - Empresa - Transportador - Mercadoria - Aviso - Notificação - Prazo - Entrega
UNIÃO FEDERAL - Indenização - Proprietário - Rede de espera - Lagosta - Captura - Pesca - Equipamento - Entrega - Prazo
UNIÃO FEDERAL - Pescador artesanal - Assistência financeira
SIMPLES NACIONAL - Microempresa - Pequena empresa - Débito - Dívida - Tributo - Parcelamento - Contribuição previdenciária - Contribuição social