Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
EMENTA: Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nºs 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto- Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2008, Página 9 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2008, Página 29 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.405/2015.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 690 de 2,008.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 690 de 2,008.
- Art. 8º, inciso II, alínea "b"
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14628 de 20 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 47 .
- Medida Provisória nº 1166 de 22 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 47 .
- Lei Ordinária nº 13864 de 8 de Agosto de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, "caput", §1º .
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 7º .
- Lei Ordinária nº 13001 de 20 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 9º, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 13001 de 20 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, incisos I, II e § 7º ; Título do Anexo IX ; Art. 8º-A, §§ 1º, 3º, 5º, 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 12788 de 14 de Janeiro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, incisos I, II e § 7º ; Título do Anexo IX .
- Lei Ordinária nº 12716 de 21 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º-A, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12599 de 23 de Março de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21 ; Art. 26, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12380 de 10 de Janeiro de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A ; Art. 8º-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º.
- Lei Ordinária nº 12380 de 10 de Janeiro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, inciso I, alíneas "b", "c", inciso II, alíneas "b", "c", inciso III, alíneas "b", "c", inciso V, alínea "a" ; Art. 8º, incisos I, II e §§ 3º, 5º, 7º ; Art. 15, § 6º ; Art. 29, Parágrafo único ; Art. 30, § 3º ; Art. 31, § 2º ; Titulos dos Anexos III, V, VII e IX .
- Lei Ordinária nº 12340 de 1º de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 51 .
- Medida Provisória nº 494 de 2 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 51 .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 2º, inciso I ; Art. 8º, incisos I, II e §§ 3º, 5º .
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos III, IV, alínea "a" e § 2º ; Art. 2º, inciso III, alínea "b" ; Art. 3º, § 2º, inciso I ; Art. 5º, inciso II, alínea "c", itens 1 e 2 ; Art. 7º, incisos I, alíneas "b" e "c", II, alíneas "b" e "c", III, alíneas "b" e "c", IV, alíneas "b" e "c" e § 5º ; Art. 8º, inciso II e §§ 3º, 5º, 7º, 8º, 9º, incisos I e II ; Art. 9º, inciso III ; Art. 15, § 1º ; Art. 18, inciso I, alínea "a", item 3, inciso II, alínea "c" ; Art. 31, § 2º ; Art. 45 ; Art. 53, inciso II, alíneas "a" e "b" ; Art. 57, § 4º, incisos I e II ; Títulos dos Anexos III, V e VII .
- Lei Ordinária nº 11960 de 29 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 11922 de 13 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 59-A .
- Lei Ordinária nº 11922 de 13 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, inciso I, alínea "b", item 1, inciso II, alínea "b", item 3 e §§ 1º a 4º ; Art. 7º, inciso I, alíneas "b" e "c", inciso II, alíneas "b" e "c", inciso III, alíneas "b" e "c", inciso IV, alíneas "b" e "c", inciso V, alínea "e" e §§ 1º a 4º ; Art. 15, § 6º ; Art. 29, Parágrafo único ; Art. 30, § 3º ; Art. 31, §§ 2º, 3º, incisos I a VII, alíneas "a", "b", "c" e § 4º ; Art. 33, § 2º ; Art. 34, Parágrafo único ; Títulos dos Anexos III, V, VII e IX .
- Decreto nº 6663 de 26 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 51.
Indexação
DÍVIDA AGRÁRIA - Securitização
CRÉDITO RURAL - Crédito fundiário - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Desconto - Amortização - Incentivo
CRÉDITO RURAL - Saldo devedor - Juros - Cálculo - Mutuário
PRODUTOR RURAL - Dívida - Pagamento - Vencimento - Prorrogação - Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ) - Dívida - Prazo - Aumento - Reescalonamento
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop) - Encargo financeiro
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débito - Desconto - Médio produtor rural - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Produtor rural - Cooperativa - Associação rural - Agricultura familiar - Prescrição - Prazo - Suspensão
MUTUÁRIO - Financiamento - Saldo devedor - Contrato - Prorrogação - Composição - Bônus de adimplência fiscal - Dívida ativa - Inscrição - União
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Incentivo
CRÉDITO RURAL - Investimento - Agropecuária - Recursos financeiros - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas, Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota) - Taxa de juros - Substituição - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)
CRÉDITO RURAL - Taxa de juros - Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (PRODECOOP) - Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Redução
SAFRA - Produção - Município - Estado de emergência - Calamidade pública - Desconto - Financiamento - 2007 - 2008
FUNDO FINANCEIRO - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Taxa de juros - Redução - Município - Região Nordeste - Região Semi Árida - Região Norte - Região Centro Oeste - Região Sudeste - Região Sul - SUDENE - Abrangência - Minas Gerais - Espírito Santo
FLORESTA - Área degradada - Reserva florestal - Regularização - Recuperação - Encargo financeiro - Financiamento - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - Produto agropecuário - Aquisição - Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - Preço - Garantia - Agricultura familiar - Cooperativa - Incidência - Isenção - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Produtor rural - Pessoa física - Pessoa jurídica - Contribuição - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
CRÉDITO RURAL - Subvenção econômica - Encargo financeiro - Bônus de adimplência fiscal - Desconto - Saldo devedor - Financiamento - Banco - Pagamento - Preço - Equalização - Juros
FUNDO GARANTIA SAFRA (FGS) - Criação - Benefício - Agricultor familiar - Recursos financeiros - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Vinculação administrativa
AGRICULTURA FAMILIAR - Renda mínima - Região Nordeste
SAFRA - Perda - Seca - Chuva - Excesso - Inundação - União - Estados - Município - Contribuição - Estado de emergência - Calamidade pública - Situação de emergência
CRÉDITO RURAL - Crédito fundiário - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Desconto - Amortização - Incentivo
CRÉDITO RURAL - Saldo devedor - Juros - Cálculo - Mutuário
PRODUTOR RURAL - Dívida - Pagamento - Vencimento - Prorrogação - Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ) - Dívida - Prazo - Aumento - Reescalonamento
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop) - Encargo financeiro
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débito - Desconto - Médio produtor rural - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Produtor rural - Cooperativa - Associação rural - Agricultura familiar - Prescrição - Prazo - Suspensão
MUTUÁRIO - Financiamento - Saldo devedor - Contrato - Prorrogação - Composição - Bônus de adimplência fiscal - Dívida ativa - Inscrição - União
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Incentivo
CRÉDITO RURAL - Investimento - Agropecuária - Recursos financeiros - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas, Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota) - Taxa de juros - Substituição - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)
CRÉDITO RURAL - Taxa de juros - Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (PRODECOOP) - Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Redução
SAFRA - Produção - Município - Estado de emergência - Calamidade pública - Desconto - Financiamento - 2007 - 2008
FUNDO FINANCEIRO - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Taxa de juros - Redução - Município - Região Nordeste - Região Semi Árida - Região Norte - Região Centro Oeste - Região Sudeste - Região Sul - SUDENE - Abrangência - Minas Gerais - Espírito Santo
FLORESTA - Área degradada - Reserva florestal - Regularização - Recuperação - Encargo financeiro - Financiamento - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - Produto agropecuário - Aquisição - Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - Preço - Garantia - Agricultura familiar - Cooperativa - Incidência - Isenção - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Produtor rural - Pessoa física - Pessoa jurídica - Contribuição - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
CRÉDITO RURAL - Subvenção econômica - Encargo financeiro - Bônus de adimplência fiscal - Desconto - Saldo devedor - Financiamento - Banco - Pagamento - Preço - Equalização - Juros
FUNDO GARANTIA SAFRA (FGS) - Criação - Benefício - Agricultor familiar - Recursos financeiros - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Vinculação administrativa
AGRICULTURA FAMILIAR - Renda mínima - Região Nordeste
SAFRA - Perda - Seca - Chuva - Excesso - Inundação - União - Estados - Município - Contribuição - Estado de emergência - Calamidade pública - Situação de emergência