Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.130, DE 29 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2025, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2025, Página 231 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 487 de 2,025.
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o § 5º ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS (1989) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Desenvolvimento econômico - Desenvolvimento social - Recursos financeiros - Beneficiário - Pessoa física - Pessoa jurídica - Economia criativa - criação - Emprego - Geração de emprego - exploração - Riqueza - Propriedade intelectual - Propaganda - Obra de arquitetura - Mercado de artes - Artesanato - Turismo - Desenho industrial - Moda - Filme - Vídeo - Software - Jogo eletrônico - Música - Computação gráfica - Mídia digital - Rádio - Televisão - Financiamento - Produtor rural - Microempresa - Pequena empresa - Irrigação - alteração