Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987
EMENTA: Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1987, Página 22573 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/3/1988, Página 357 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 55 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1988, Página 2690 (Republicação Atualizada)
Observação:
Republicação de acordo com o art. 2º do Decreto-lei nº 2.414, de 12 de fevereiro de 1988.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 8257 de 29 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 10893 de 13 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). 2º a 6º e 8º a 33.
- Medida Provisória nº 177 de 25 de Março de 2004 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Exceto os artigos 1º e 7º.
- Lei Ordinária nº 10206 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 29 , parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 10206 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 5º, inciso "V", alínea "c".
- Lei Ordinária nº 10206 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 2084-72 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2084-72 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 2084-71 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2084-71 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 2084-70 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2084-70 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1960-69 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1960-69 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1960-68 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1960-68 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1960-67 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1960-67 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1960-66 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1960-66 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1960-65 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1960-65 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1960-64 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1960-64 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1960-63 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1960-63 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1960-62 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1960-62 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1960-61 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1960-61 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1960-60 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1960-60 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1960-59 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1960-59 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1960-58 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1960-58 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1960-57 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1960-57 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1960-56 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1960-56 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1897-55 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1897-55 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1897-54 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1897-54 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1897-53 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1897-53 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1897-52 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1897-52 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1897-51 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1897-51 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1897-50 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1897-50 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1765-49 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1765-49 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1765-48 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1765-48 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1765-47 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1765-47 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1765-46 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1765-46 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1765-45 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 29 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1765-45 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1765-44 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 29; parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1765-44 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15 , parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20;.
- Medida Provisória nº 1765-43 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1765-43 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1693-42 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1693-42 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1693-41 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1693-41 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1693-40 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1693-40 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1693-39 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1693-39 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1693-38 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1693-38 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1693-37 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1693-37 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1627-36 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1627-36 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1627-35 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 22; Art. 23; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1627-35 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1627-34 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1627-34 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1627-33 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1627-33 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1627-32 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1627-32 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1627-31 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1627-31 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1627-30 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1627-30 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1551-29 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1551-29 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1551-28 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1551-28 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1551-27 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1551-27 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1551-26 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1551-26 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1551-25 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1551-25 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1551-24 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1551-24 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1551-23 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1551-23 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1553-16 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 5º, inciso "V", alínea "c".
- Medida Provisória nº 1551-22 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1551-22 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1551-21 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1551-21 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1551-20 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1551-20 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1551-19 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1551-19 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1551-18 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1551-18 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1551 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 10; Art. 11; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1551 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1501-16 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 10; Art. 11; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1501-16 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1501-15 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 10; Art. 11; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1501-15 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1501-14 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 10; Art. 11; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1501-14 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1501-13 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 10; Art. 11; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1501-13 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1501-12 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 10; Art. 11; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1501-12 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1501-11 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 10; Art. 16.
- Medida Provisória nº 1501-11 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 5º, inciso V, alínea "c".
- Medida Provisória nº 1501-11 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1501 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 10; Art. 11; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1501 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1453 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 10; Art. 11; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1453 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1401 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 10; Art. 11; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1401 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1359 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 10; Art. 11; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1359 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1319 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 10; Art. 11; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1319 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1280 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 10; Art. 11; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1280 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1243 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 10; Art. 11; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1243 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1208 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 10; Art. 11; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1208 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1174 de 27 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 10; Art. 11; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1174 de 27 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1141 de 28 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 10; Art. 11; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1141 de 28 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Medida Provisória nº 1109 de 29 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 10; Art. 11; Art. 16; Art. 29, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1109 de 29 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.15, parágrafo único; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20.
- Lei Ordinária nº 8032 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º.
- Decreto nº 97945 de 11 de Julho de 1989 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º; V, "c".
- Lei Ordinária nº 7742 de 20 de Março de 1989 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 16, inciso III.
- Decreto Legislativo nº 76 de 1988 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
- Decreto-Lei nº 2414 de 12 de Fevereiro de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, parágrafo único; Art. 3º, parágrafo único; Art. 4º, § 3º; Art. 5º, inciso V, alíneas "c", "e", "f" e parágrafo único; Art. 6º, "caput" e §§ 4º e 5º; Art. 8º, inciso III e §§ 1º e 3º; Art. 9º, "caput"; Art. 10; Art. 11; Art. 13, "caput"; Art. 15, inciso IV e parágrafo único; Art. 19, inciso III e IV; Art. 20, § 1º; Art. 21; Art. 22; Art. 23, "caput"; Art. 26, "caput"; Art. 29, parágrafo único; Art. 30; Art. 31, "caput".
Indexação
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) Criação - Destinação - Incentivo financeiro - Marinha mercante - Indústria naval - Base de cálculo - Cobrança - Isenção - Arrecadação - Comprovante - Recolhimento - Taxa - Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM) - Recursos financeiros - Repasse
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) - Aplicação financeira - Aprovação - Ministério dos Transportes (1967-1990)
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) - Aplicação financeira - Aprovação - Ministério dos Transportes (1967-1990)