Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996
EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1996, Página 27617 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 613 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
