Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.243, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1995, Página 21089 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4602 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5599 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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