ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - Regulamentação
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) - Regulamentação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Competência - Administração - Cobrança - Fiscalização - Arrecadação - Restituição - Concessão (administração pública) - Incentivo fiscal
UNIÃO - Intervenção - Encargo - Desenvolvimento - Marinha mercante - Indústria - Construção - Reparação - Embarcação
TRANSPORTE HIDROVIÁRIO - Transporte de carga - Descarregamento - Incidência - Fato gerador - Frete - Remuneração - Despesa - Porto - Mercadoria - Pena de perdimento - Transporte fluvial - Transporte lacustre - Exceção - Transporte de carga a granel - Combustível - Navegação de cabotagem - Região Norte - Região Nordeste
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - Base de cálculo - Alíquota - Percentual - Mercadoria estrangeira - Bens - Exportação - Contribuinte - Responsabilidade solidária - Pagamento - Cobrança - Recolhimento - Atraso - Multa - Juros de mora - Isenção - Sistema de Controle de Arrecadação ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Acréscimo - Taxa de Utilização do Mercante (TUM) - Comitê Gestor - Membro
FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF) - Produto - Arrecadação - Vinculação
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Declaração - Importação
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - Isenção - Pagamento - Carga - Bagagem - Mala postal - Livro - Jornal - Periódico - Papel - Destinação - Impressão - Bens - Importação - Exportação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Departamento da Marinha Mercante - Competência - Direito creditório - Pagamento - Restituição - Ressarcimento - Habilitação - Informação - Controle aduaneiro