Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995
Lei do Provão (1995)
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 25/11/1995, Página 19257 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4721 Vol. 11 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 25/11/1995, Página 19268 (Veto)
Observação:
Vide ADI nº 1.397/1996.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1304 de 1,995.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1304 de 1,995.
- Art. 6º, § 4º, da Lei nº 4024/1961, alterado pelo art. 1º do projeto - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10861 de 14 de Abril de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 147 de 15 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 9870 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A; Art. 7º-B; Art. 7º-C; Art. 7º-D.
- Medida Provisória nº 1890-67 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A; Art. 7º-B; Art. 7º-C; Art. 7º-D.
- Medida Provisória nº 1890-66 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A; Art. 7º-B; Art. 7º-C; Art. 7º-D.
- Medida Provisória nº 1890-65 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A; Art. 7º-B; Art. 7º-C; Art. 7º-D.
- Medida Provisória nº 1890-64 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A; Art. 7º-B; Art. 7º-C; Art. 7º-D.
- Medida Provisória nº 1890-63 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A; Art. 7º-B; Art. 7º-C; Art. 7º-D.
- Medida Provisória nº 1733-62 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A; Art. 7º-B; Art. 7º-C; Art. 7º-D.
- Medida Provisória nº 1733-61 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A; Art. 7º-B; Art. 7º-C; Art. 7º-D.
- Medida Provisória nº 1733-60 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A; Art. 7º-B; Art. 7º-C; Art. 7º-D.
- Medida Provisória nº 1733-59 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A; Art. 7º-B; Art. 7º-C; Art. 7º-D.
- Medida Provisória nº 1733-58 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Medida Provisória nº 1733-57 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Medida Provisória nº 1733-56 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1477-55 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1477-54 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1477-53 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1477-52 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1477-51 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1477-50 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A; Art. 7º-B; Art. 7º-C; Art. 7º-D.
- Medida Provisória nº 1477-49 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Lei Ordinária nº 9649 de 27 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1651-43 de 5 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1477-48 de 28 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1651-42 de 7 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1477-47 de 27 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1642-41 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1477-46 de 27 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11.
- Medida Provisória nº 1477-46 de 27 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1549-40 de 26 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1477-45 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11.
- Medida Provisória nº 1477-45 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1549-39 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1549-38 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1477-44 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11.
- Medida Provisória nº 1477-44 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1549-37 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1477-43 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11.
- Medida Provisória nº 1477-43 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1477-42 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11.
- Medida Provisória nº 1477-42 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1549-36 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1477-41 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11.
- Medida Provisória nº 1477-41 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1549-35 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1549-34 de 11 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1477-40 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11.
- Medida Provisória nº 1477-40 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1549-33 de 12 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1477-39 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11.
- Medida Provisória nº 1477-39 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1549-32 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1477-38 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1477-38 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1549-31 de 13 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1477-37 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1477-37 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1477-36 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1477-36 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1549-30 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1549-29 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1477-35 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1477-35 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Renumeração de Artigo). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1549-28 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º.
- Decreto nº 1734 de 7 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º.
Indexação
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - Alteração
CONSELHO NACIONAL - Educação - Competência
CONSELHEIRO - CFE - Mandato - Extinção
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - Competência - Realização - Exame - Avaliação - Conhecimento - Formando - Curso superior
LEI DO PROVÃO (1995)
CONSELHO NACIONAL - Educação - Competência
CONSELHEIRO - CFE - Mandato - Extinção
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - Competência - Realização - Exame - Avaliação - Conhecimento - Formando - Curso superior
LEI DO PROVÃO (1995)