Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.735, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003
EMENTA: Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2003, Página 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14995 de 10 de Outubro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 1º, "caput", inciso I, alínea "d" .
- Medida Provisória nº 1213 de 22 de Abril de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, "caput", incisoI, alínea "d" .
- Lei Ordinária nº 13999 de 18 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos VIII, IX, §§ 1º, 2º ; Art. 3º, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º, "caput", parágrafo único ; Art. 3º, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13636 de 20 de Março de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, "caput", inciso I, alíneas "a" e "c" ; Art. 2º, "caput", incisos II e IV .
- Medida Provisória nº 802 de 26 de Setembro de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, "caput", inciso I, alíneas "a" e "c" ; Art. 2º, "caput", incisos II e IV .
- Lei Ordinária nº 12613 de 18 de Abril de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 550 de 17 de Novembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11110 de 25 de Abril de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput"; Art. 2º, inciso VI.
- Lei Ordinária nº 11110 de 25 de Abril de 2005 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 226 de 29 de Novembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, caput; Art. 2º, inciso VI.
- Decreto nº 5004 de 4 de Março de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
BANCO - Microempresário - População de baixa renda - Pessoa física - Crédito - Abertura - Conta bancária
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Captação de recursos - Depósito à vista - Depósito bancário - Microempreendedor - Caixa Econômica Federal (CEF)
MICROEMPRESA - Operação financeira
COOPERATIVA DE CRÉDITO
PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL (PIPS) - Criação - Infraestrutura - Desenvolvimento urbano - Saneamento básico - Energia elétrica - Gás - Telecomunicação - Rodovia - Sistema - Irrigação - Drenagem - Porto - Habitação - Serviço de transporte - Comércio - Serviços - Recursos financeiros - Financiamento - Prazo
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - Aquisição - Cota - Subvenção econômica - Equalização de preços
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC) - Criação
CRÉDITO RURAL - Operação financeira
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Captação de recursos - Depósito à vista - Depósito bancário - Microempreendedor - Caixa Econômica Federal (CEF)
MICROEMPRESA - Operação financeira
COOPERATIVA DE CRÉDITO
PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL (PIPS) - Criação - Infraestrutura - Desenvolvimento urbano - Saneamento básico - Energia elétrica - Gás - Telecomunicação - Rodovia - Sistema - Irrigação - Drenagem - Porto - Habitação - Serviço de transporte - Comércio - Serviços - Recursos financeiros - Financiamento - Prazo
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - Aquisição - Cota - Subvenção econômica - Equalização de preços
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC) - Criação
CRÉDITO RURAL - Operação financeira