Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985
Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos) (1985)
EMENTA: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1985, Página 10649 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 28 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1985, Página 10654 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 7/8/1985, Página 1262 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 24/9/1985, Página 1785 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIn nº 3.943/2007.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 360 de 1.985.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 360 de 1.985.
- Ementa - expressões: "como a qualquer outro interesse difuso" - (Mantém Veto)
- Art. 1º, inciso IV - expressões: "a qualquer outro interesse difuso" - (Mantém Veto)
- Art. 4º, expressões: "ou a qualquer outro interesse difuso" - (Mantém Veto)
- Art. 5º, inciso II - expressões: "ou a qualquer outro interesse difuso" - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13004 de 24 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso VIII ; Art. 4º ; Art. 5º, inciso V, alínea "b" .
- Lei Ordinária nº 12966 de 24 de Abril de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1º, "caput", inciso VII .
- Lei Ordinária nº 12966 de 24 de Abril de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º ; Art. 5º, inciso V, alínea "b" .
- Lei Ordinária nº 12529 de 30 de Novembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" e inciso V .
- Lei Ordinária nº 12288 de 20 de Julho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11448 de 15 de Janeiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, incisos I, II, III, IV, V, alíneas "a" e "b".
- Medida Provisória nº 2180-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso V e VI e parágrafo único; Art. 2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2180-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso V e parágrafo único; Art. 2º, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 10257 de 10 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1º, inciso III.
- Lei Ordinária nº 10257 de 10 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2180-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso V e parágrafo único; Art. 2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2102-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso V e parágrafo único; Art. 2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2102-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso V e parágrafo único; Art. 2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2102-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso V e parágrafo único; Art. 2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2102-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso V e parágrafo único; Art. 2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2102-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso V e parágrafo único; Art. 2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2102-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso V e parágrafo único; Art. 2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2102-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso V e parágrafo único; Art. 2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1984-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso V e parágrafo único; Art. 2º, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 10147 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1984-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso V e parágrafo único; Art. 2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1984-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso V e parágrafo único; Art. 2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1984-22 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso V e parágrafo único; Art. 2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1984-21 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso V e parágrafo único; Art. 2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1984-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso V e parágrafo único; Art. 2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1984-19 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso V e parágrafo único; Art. 2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1984-18 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso V e parágrafo único; Art. 2º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1965-15 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1984-17 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 9966 de 28 de Abril de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.5º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1965-14 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1984-16 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1965-13 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1965-12 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1965-11 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1965-10 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1965-9 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1914-8 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1914-7 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1914-6 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1914-5 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1914-4 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1914-3 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1820-2 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1820-1 de 5 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, inciso V.
- Medida Provisória nº 1820 de 5 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , inciso V.
- Lei Ordinária nº 9494 de 10 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16.
- Medida Provisória nº 1570-5 de 21 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16.
- Medida Provisória nº 1570-4 de 22 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16.
- Medida Provisória nº 1570-3 de 20 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16.
- Medida Provisória nº 1570-2 de 23 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16.
- Medida Provisória nº 1570-1 de 24 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16.
- Medida Provisória nº 1570 de 26 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16.
- Decreto nº 2181 de 20 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º; § 6º.
- Lei Ordinária nº 9240 de 22 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Ratificação de Fundo).
- Lei Ordinária nº 9008 de 21 de Março de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 913 de 24 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 13.
- Medida Provisória nº 854 de 26 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 13.
- Medida Provisória nº 788 de 28 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 13.
- Medida Provisória nº 735 de 30 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 13.
- Decreto nº 1306 de 9 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11; Art. 13.
- Decreto nº 1306 de 9 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 13; Art. 20.
- Medida Provisória nº 683 de 31 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 13.
- Lei Ordinária nº 8884 de 11 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 5º, inciso II.
- Lei Ordinária nº 8884 de 11 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 375 de 23 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.12, § 1º.
- Decreto nº 861 de 9 de Julho de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 407 de 27 de Dezembro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11; Art. 13.
- Lei Ordinária nº 8158 de 8 de Janeiro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 276 de 5 de Dezembro de 1990 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 5º, § 4º.
- Medida Provisória nº 246 de 13 de Outubro de 1990 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 8078 de 11 de Setembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1º, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 8078 de 11 de Setembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 5º, §§ 4º, 5º, 6º .
- Lei Ordinária nº 8078 de 11 de Setembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 21.
- Lei Ordinária nº 8078 de 11 de Setembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.5º, inciso II e § 3º; Art. 15; Art. 18.
- Lei Ordinária nº 8078 de 11 de Setembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração e Supressão de Dispositivos). Art. 17, caput, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 218 de 3 de Setembro de 1990 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 204 de 2 de Agosto de 1990 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 7913 de 7 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 92302 de 16 de Janeiro de 1986 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 13.
Indexação
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Dano ambiental - Prejuízo - Consumidor - Dano civil - Dano material - Dano pessoal - Dano imaterial - Bens culturais imateriais - Bens culturais materiais - Bens culturais - Tipificação de conduta - Crime - Patrimônio histórico - Patrimônio cultural
LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS) (1985)
LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS) (1985)