Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.966, DE 24 DE ABRIL DE 2014
EMENTA: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2014, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2014, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
