Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 246, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990

EMENTA: Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1990, Página 19509 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 21/11/1990, Página 4805 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
ECONOMIA POPULAR - Crime
DEFESA DO CONSUMIDOR
ABUSO DO PODER ECONÔMICO
CONSUMIDOR
CONCORRÊNCIA - Defesa