Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 204, de 2 de Agosto de 1990

EMENTA: Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
CADE
ABUSO DO PODER ECONÔMICO
CONCORRÊNCIA - Defesa