Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.914-7, de 22 de Outubro de 1999

EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei n. 7347, de 24 de julho de 1985.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 32 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 799 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
AGIOTAGEM - Critérios - Declaração - Nulidade - Contrato - Empréstimo - Defesa do consumidor - Hipotese - Abuso - Aumento - Excesso - Cobrança - Taxas - Juros - Caracterização - Infração - Crime - Crime de usura - Ônus da prova - Benefícios