Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.914-7, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei n. 7347, de 24 de julho de 1985.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
AGIOTAGEM - Critério - Declaração - Nulidade - Contrato - Empréstimo - Defesa do consumidor - Hipótese - Abuso - Aumento - Excesso - Cobrança - Taxa de juros - Caracterização - Ilegalidade - Negócio jurídico - Infração - Crime - Crime de usura - Ônus - Prova (direito civil) - Benefício - Beneficiário