Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.570-2, DE 23 DE MAIO DE 1997
EMENTA: Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985, e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/5/1997, Página 10819 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/6/1997, Página 5562 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3047 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
