Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
Legislação Tributária Federal (2000)
EMENTA: Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 22/12/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 9061 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 36 de 11 de Junho de 2024 (Congresso Nacional) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 3º, § 4º .
- Medida Provisória nº 1227 de 4 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 3º, § 4º .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, § 4º, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 12839 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso I, alínea "b" .
- Medida Provisória nº 609 de 8 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso I, alínea "b" .
- Lei Ordinária nº 10865 de 30 de Abril de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 10865 de 30 de Abril de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 4º .
- Lei Ordinária nº 10548 de 13 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" e § 4º; Art. 3º "caput", incisos I e II, § 2º.
- Medida Provisória nº 41 de 20 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 4º; Art. 3º, incisos I e II, § 2º.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 7º.
- Decreto nº 3803 de 24 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2113-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 7º.
Indexação
PIS-PASEP - Contribuição - Incidência - Alíquota - Mercadoria - Classificação - Pessoa jurídica - Industrialização - Importação
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins)
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPORTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (Tipi)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (2000)
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins)
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPORTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (Tipi)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (2000)