Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
Legislação Tributária Federal (2000)
EMENTA: Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 22/12/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 9061 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Revogação Condicionada).
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 36 de 11 de Junho de 2024 (Congresso Nacional) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 3º, § 4º .
- Medida Provisória nº 1227 de 4 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 3º, § 4º .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, § 4º, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 12839 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso I, alínea "b" .
- Medida Provisória nº 609 de 8 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso I, alínea "b" .
- Lei Ordinária nº 10865 de 30 de Abril de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 10865 de 30 de Abril de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 4º .
- Lei Ordinária nº 10548 de 13 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" e § 4º; Art. 3º "caput", incisos I e II, § 2º.
- Medida Provisória nº 41 de 20 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 4º; Art. 3º, incisos I e II, § 2º.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 7º.
- Decreto nº 3803 de 24 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2113-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 7º.
