Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 276, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990
EMENTA: Institui normas para a defesa da livre concorrência e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1990, Página 23464 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/12/1990, Página 5690 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3643 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
