Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 276, de 5 de Dezembro de 1990

EMENTA: Institui normas para a defesa da livre concorrência e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA - Notificação
DUMPING - Fixação - Critérios - Hipótese - Execução
ORDEM ECONÔMICA - Preço
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Competência
LIVRE CONCORRÊNCIA - Normas - Defesa