Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.004, DE 24 DE JUNHO DE 2014
EMENTA: Altera os arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/2014, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
