Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.004, DE 24 DE JUNHO DE 2014
EMENTA: Altera os arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/2014, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DOS INTERESSES DIFUSOS - Alteração
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Proteção - Patrimônio público - Patrimônio social
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ajuizamento - Ação cautelar - Dano - Dano ambiental - Meio ambiente - Consumidor - Honra - Dignidade - Grupo racial - Grupo étnico - Grupo religioso - Ordem - Urbanismo - Plano urbanístico - Defesa do consumidor - Bens paisagísticos - Bens turísticos - Bens culturais - Bens artísticos - Estética - Ordem econômica - Livre concorrência - Patrimônio histórico - Patrimônio cultural
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Proteção - Patrimônio público - Patrimônio social
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ajuizamento - Ação cautelar - Dano - Dano ambiental - Meio ambiente - Consumidor - Honra - Dignidade - Grupo racial - Grupo étnico - Grupo religioso - Ordem - Urbanismo - Plano urbanístico - Defesa do consumidor - Bens paisagísticos - Bens turísticos - Bens culturais - Bens artísticos - Estética - Ordem econômica - Livre concorrência - Patrimônio histórico - Patrimônio cultural