Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.820-1, de 5 de Maio de 1999

EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei n. 7347, de 24 de julho de 1985.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1999, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7348 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
AGIOTAGEM - Critérios - Declaração - Nulidade - Cláusula contratual - Empréstimo - Negócio jurídico - Defesa do consumidor - Hipótese - - Aumento - Cobrança - Juros - Caracterização - Infração - Crime