Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.820, de 5 de Abril de 1999

EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 11/5/1999, Página 4814 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CONTRATO - Declaração - Nulidade
CONTRATO - Juros
AGIOTAGEM
CRIME DE USURA