Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.570-4, de 22 de Julho de 1997

EMENTA: Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1997, Página 15826 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/8/1997, Página 7240 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4527 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
FAZENDA PÚBLICA - Normas - Aplicação - Antecipação - Tutela
PESSOA JURÍDICA - Direito público - Concessão - Liminar
SENTEÇA JUDICAL - Determinação - Coisa julgada - Limitação - Competência - Órgãos