Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007
EMENTA: Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2007, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIn nº 3.943/2007.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
