Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.820-2, de 2 de Junho de 1999

EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 47 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
AGIOTAGEM - Declaração - Critérios - Nulidade - Clausúla - Contrato - Empréstimo - Negócio jurídico - Defesa do consumidor - Hipótese - Abuso - Aumento - Excesso - Cobrança - Taxas - Juros - Caracterização - Infração - Crime - Crime de usura - Agiotagem