Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.914-6, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999

EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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