Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.914-4, DE 28 DE JULHO DE 1999
EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1999, Página 39 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
