Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.913, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989
Lei dos Crimes contra Investidores (1989); Lei da Ação Civil Pública (Crimes contra Investidores)
EMENTA: Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ;aos investidores no mercado de valores mobiliários.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1989, Página 22642 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1989, Página 22802 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3288 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14195 de 26 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 9008 de 21 de Março de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.2º, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9008 de 21 de Março de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 913 de 24 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, § 2º.
- Medida Provisória nº 854 de 26 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, § 2º.
- Medida Provisória nº 788 de 28 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, § 2º.
- Medida Provisória nº 735 de 30 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, § 2º.
- Decreto nº 1306 de 9 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º; § 2º.
- Medida Provisória nº 683 de 31 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, § 2º.
Indexação
MERCADO FINANCEIRO - Ação civil pública - Responsabilidade - Titular - nvestimento
LEI DOS CRIMES CONTRA INVESTIDORES (1989)
LEI DOS CRIMES CONTRA INVESTIDORES (1989)