Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.965-10, DE 6 DE JANEIRO DE 2000
EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei n. 7347, de 24 de julho de 1985.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/2000, Página 22 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 03687 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
