Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.965-10, de 6 de Janeiro de 2000

EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei n. 7347, de 24 de julho de 1985.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/2000, Página 22 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 03687 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
DEFESA DO CONSUMIDOR - Critérios - Declaração - Nulidade - Contrato - Empréstimo - Negócio jurídico - Abuso - Aumento - Excesso - Cobrança - Taxas - Juros - Infração - Crime - Agiotagem