Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.240, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Ratifica o Fundo de Imprensa Nacional, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1995, Página 22198 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5414 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - FUNIN - FUNCAB - Ratificação