Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.965-15, de 26 de Maio de 2000
EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/5/2000, Página 19 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/6/2000, Página 15534 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
DEFESA DO CONSUMIDOR - Critérios - Declaração - Nulidade - Contrato - Empréstimo - Negócio jurídico - Abuso - Aumento - Excesso - Cobrança - Taxas - Juros - Infração - Crime - Agiotagem