Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.965-15, de 26 de Maio de 2000

EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
DEFESA DO CONSUMIDOR - Critérios - Declaração - Nulidade - Contrato - Empréstimo - Negócio jurídico - Abuso - Aumento - Excesso - Cobrança - Taxas - Juros - Infração - Crime - Agiotagem