Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.914-5, de 26 de Agosto de 1999

EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1999, Página 23 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
NULIDADE - Contrato - Taxa de juros - Ilegalidade - Negócio jurídico - Ônus da prova - Credor - Beneficiário