Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.914-3, de 29 de Junho de 1999

EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 88 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
AGIOTAGEM - Taxa de juros - Ilegalidade - Negócio jurídico - Ônus da prova - Beneficiário - Contrato - Declaração - Nulidade - Enpréstimo - Defesa do consumidor - Abuso - Aumento - Cobrança - Infração - Crime de usura