Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 30/11/1964, Página 49 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 313 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1964, Página 11560 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1965, Página 3449 (Retificação)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1964, Página 11412 (Veto)

Observação: As retificações foram incluídas no texto. Proposição originária: PLN 26/1964, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 13001 de 20 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 73, "caput", inciso VI .
• Medida Provisória nº 636 de 26 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 73, "caput", inciso VI .
• Lei Ordinária nº 11443 de 5 de Janeiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 95 incisos III, IV, V, VIII, XI alíneas "a" e "b", XII ; Art. 96 incisos VI alíneas "a" a "f", VIII, IX, § 1º incisos I, II, III, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º.
• Lei Ordinária nº 11446 de 5 de Janeiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 65, §§ 5º e 6º.
• Decreto nº 3993 de 30 de Outubro de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 95-A.
• Medida Provisória nº 2183-56 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6, §§ 1º a 5º; Art. 14, §§ 1º e 2º; Art. 95-A.
• Medida Provisória nº 2183-55 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6, §§ 1º a 5º; Art. 14, §§ 1º e 2º; Art. 95-A.
• Medida Provisória nº 2183-54 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6, §§ 1º a 5º; Art. 14, §§ 1º e 2º; Art. 95-A.
• Medida Provisória nº 2109-53 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6, §§ 1º a 5º; Art. 14, §§ 1º e 2º; Art. 95-A.
• Medida Provisória nº 2109-52 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6, §§ 1º a 5º; Art. 95-A.
• Medida Provisória nº 2109-51 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6, §§ 1º a 5º; Art. 95-A.
• Medida Provisória nº 2109-50 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6, §§ 1º a 5º; Art. 95-A.
• Medida Provisória nº 2109-49 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6, §§ 1º a 5º; Art. 95-A.
• Decreto nº 3743 de 5 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 2109-48 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6, §§ 1º a 5º; Art. 95-A.
• Medida Provisória nº 2109-47 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6, §§ 1º a 5º; Art. 95-A.
• Medida Provisória nº 2027-46 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6, §§ 1º a 5º; Art. 95-A.
• Medida Provisória nº 2027-45 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6, §§ 1º a 5º; Art. 95-A.
• Medida Provisória nº 2027-44 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6, §§ 1º a 5º; Art. 95-A.
• Medida Provisória nº 2027-43 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6, §§ 1º a 5º; Art. 95-A.
• Medida Provisória nº 2027-42 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6, §§ 1º a 5º; Art. 95-A.
• Medida Provisória nº 2027-41 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6, §§ 1º a 5º; Art. 95-A.
• Medida Provisória nº 2027-40 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6, §§ 1º a 5º; Art. 95-A.
• Medida Provisória nº 2027-39 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6, §§ 1º a 5º; Art. 95-A.
• Medida Provisória nº 2027-38 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6, §§ 1º a 5º; Art. 95-A, parágrafo único.
• Medida Provisória nº 1997-37 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6, §§ 1º a 5º.
• Medida Provisória nº 1997-36 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
• Medida Provisória nº 1997-35 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
• Medida Provisória nº 1997-34 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
• Medida Provisória nº 1997-33 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
• Medida Provisória nº 1901-32 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
• Medida Provisória nº 1901-31 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
• Medida Provisória nº 1901-30 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
• Lei Ordinária nº 9456 de 25 de Abril de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 399 de 29 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 47; Art. 48; Art. 49; Art. 50.
• Lei Ordinária nº 8629 de 25 de Fevereiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 49.
• Medida Provisória nº 289 de 17 de Dezembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 48; Art. 49; Art. 50.
• Decreto-Lei nº 2431 de 12 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 27; Art. 28.
• Decreto-Lei nº 2431 de 12 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28, §§ 1º, 2º , 3º e 4º.
• Decreto nº 95715 de 10 de Fevereiro de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 7647 de 19 de Janeiro de 1988 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 105, "caput", § 2º .
• Decreto nº 94331 de 14 de Maio de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto nº 91766 de 10 de Outubro de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto-Lei nº 1989 de 28 de Dezembro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.50, § 2º.
• Lei Ordinária nº 6746 de 10 de Dezembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 49; Art. 50.
• Lei Ordinária nº 6746 de 10 de Dezembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.52.
• Decreto nº 80511 de 7 de Outubro de 1977 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto nº 70430 de 17 de Abril de 1972 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 2º; parag. 3º.
• Lei Ordinária nº 5709 de 7 de Outubro de 1971 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 60.
• Decreto-Lei nº 582 de 15 de Maio de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 37 e 38.
• Decreto-Lei nº 494 de 10 de Março de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 60.
• Decreto nº 63058 de 30 de Julho de 1968 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 65.
• Decreto nº 62504 de 8 de Abril de 1968 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 65.
• Decreto nº 61610 de 24 de Outubro de 1967 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 115; Art. 116.
• Decreto nº 61435 de 3 de Outubro de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 84 a 86.
• Decreto-Lei nº 195 de 24 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.28.
• Decreto-Lei nº 57 de 18 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.50, § 8º; Art. 65; Art. 66.
• Decreto nº 59566 de 14 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Seção I; II; e III; do capítulo IV do título III.
• Decreto nº 59443 de 1º de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 105.
• Decreto nº 59428 de 27 de Outubro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Lei Ordinária nº 5106 de 2 de Setembro de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 53.
• Lei Ordinária nº 5106 de 2 de Setembro de 1966 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 9º .
• Decreto nº 58197 de 15 de Abril de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Seção V, Capítulo III, Título III.
• Lei Ordinária nº 4947 de 6 de Abril de 1966 (Poder Legislativo) - (Regulamentação Parcial). Art. 6; Art. 7; Art. 8; Art. 11; Art. 16, parágrafo único; Art. 22; Art. 61; Art. 92 a 96;.
• Lei Ordinária nº 4829 de 5 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 126, § 2º .
• Lei Ordinária nº 4806 de 20 de Outubro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração).
• Decreto nº 56891 de 22 de Setembro de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 73, alínea "b", § 2º.
• Decreto nº 56798 de 27 de Agosto de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 120.
• Decreto nº 56792 de 26 de Agosto de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Título III; Capítulo I.
• Decreto nº 55992 de 22 de Abril de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 74, item V alínea "a".
• Decreto nº 55889 de 31 de Março de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 37, §1º.
• Decreto nº 55890 de 31 de Março de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 74.
• Decreto nº 55891 de 31 de Março de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º; Art. 5º; Art. 43; Art. 46.
• Decreto nº 55286 de 24 de Dezembro de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação).